NÃO ME IMPORTUNE

O INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/ES poderá expedir comunicações às empresas e impor sanções no caso de transgressão ou violação das regras do NÃO ME IMPORTUNE, nos termos previstos na lei estadual 9.176, de 1º de junho de 2009, e lei estadual 9.274, de 28 de julho de 2009, mas não indeniza ou repara eventuais danos individuais causados.

Não há custos para o preenchimento do cadastro.